30 ANOS DO (ECA) - ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Art.15 - A Criança e o Adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de diretos civis,..
30 ANOS DO (ECA) - ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Art.15 - A Criança e o Adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de diretos civis,..