30 ANOS DO (ECA) – ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art.15 – A Criança e o Adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de diretos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas Leis. PARÁGRAFO IV – Direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

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